Prezados advogados e estagiários, ao preencherem o formulário para formalizar requerimentos sobre violações às prerrogativas, a Comissão de Prerrogativas da OAB Navegantes SC solicita a observância obrigatória dos artigos 282 (em especial os incisos II, III, IV e VI) e 283, ambos do CPC, para que seja facilitada a análise dos casos.