Nota de Repudio

NOTA DE REPÚDIO
 
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Navegantes vem a público se manifestar sobre o lamentável episódio ocorrido no dia 19/10/2016 na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, no Centro desta cidade de Navegantes/SC, onde 02 (dois) policiais civis agrediram um cidadão que estava prestando serviços nas obras de macrodrenagem.
A forma como referido cidadão foi abordado, gerou extrema revolta em toda população navegantina.
A OAB – Subseção de Navegantes entende que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garante o Devido Processo Legal àqueles que possam ter cometido algum crime, não cabendo à polícia a autotutela, tampouco abuso de autoridade, muito menos o julgamento de culpabilidade.
A OAB – Subseção de Navegantes está acompanhando o caso, através dos advogados inscritos nos seus quadros, bem como encaminhará ofício para o Ministério Público de Santa Catarina e à Corregedoria do Estado de Santa Catarina para que fiquem cientes do ocorrido e  tomem as medidas necessárias, garantindo a todos os envolvidos a apuração do fatos e o direito do Devido Processo Legal.
Navegantes/SC, 20 de outubro de 2016.
 

DIRETORIA E CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO DE NAVEGANTES

Fonte: OAB Navegantes